Legislação sobre energia solar: tudo o que você precisa saber

A energia solar é um tema cada vez mais recorrente, tanto para empresas, quanto para residências. Além de ser capaz de reduzir os custos na conta de energia, ela também garante a promoção da sustentabilidade.

Os dispositivos legais e regulamentação sobre o tema visam estabelecer responsabilidades, direitos e deveres entre as partes envolvidas. Elas também instituem políticas específicas, como em relação aos incentivos para a adoção desses recursos.

Para n√£o ter d√ļvidas, veja tudo que √© relevante quanto √† legisla√ß√£o sobre energia solar!

Regulamentação do mercado de energia solar

A Ag√™ncia Nacional de Energia El√©trica (ANEEL) √© o √≥rg√£o regulador respons√°vel por garantir a regulamenta√ß√£o do setor. Gra√ßas ao desenvolvimento da tecnologia e ao aumento de acesso a essa solu√ß√£o, foi institu√≠da a primeira previs√£o regulat√≥ria: a Resolu√ß√£o Normativa ANEEL n¬ļ 482/2012.

Desde a sua cria√ß√£o, entretanto, algumas mudan√ßas foram realizadas. Elas foram dadas pelas¬†REN n¬ļ 687/2015¬†e¬†REN n¬ļ 786/2017.

Classificação

Para garantir um tratamento justo a todos, a regulamenta√ß√£o citada estabelece classifica√ß√Ķes, de acordo com a pot√™ncia de gera√ß√£o. A minigera√ß√£o distribu√≠da √© classificada como uma central geradora com pot√™ncia maior que 75 kW e menor ou igual a 5 MW. J√° a microgera√ß√£o distribu√≠da prev√™ uma pot√™ncia menor ou igual a 75 kW.

Essa definição é importante para estabelecer a abordagem oferecida a cada unidade.

Adesão ao sistema de compensação

O sistema de compensação funciona a partir de uma micro ou minigeração distribuída, que gera créditos para o consumidor por meio da diferença entre a energia gerada e não consumida. Dessa forma, os consumidores participantes do sistema de compensação de energia têm economia garantida.

 

Uma vez obtidos os créditos de energia, eles podem ser consumidos em até 60 meses, garantindo mais flexibilidade para quem os detenha.

Responsabilidades e custos

Segundo a regulamentação específica, há diferença nas responsabilidades pelos custos de melhorias e reforços para instalação do sistema solar. Se eles ocorrerem em função da conexão de uma microgeração distribuída, são arcados totalmente pela distribuidora local. Já se eles forem oriundos da conexão de minigeração, o valor integra a participação financeira do consumidor.

Em rela√ß√£o ao sistema de medi√ß√£o, a distribuidora local tamb√©m √© a respons√°vel por arcar com os custos na microgera√ß√£o distribu√≠da, segundo o Art. 8¬ļ.

Ainda, h√° a determina√ß√£o de que as distribuidoras n√£o est√£o autorizadas a negar a realiza√ß√£o da¬†conex√£o √† rede. Ao notar alguma irregularidade, o consumidor pode pedir explica√ß√Ķes para a concession√°ria e, se for o caso, informar √† ANEEL.

Principais modalidades de geração de energia solar

Uma das mudanças mais importantes no texto da regulamentação sobre micro e minigeração distribuídas foi trazida pela REN 687/2015. Ela deixou claro quais são as modalidades previstas no sistema de compensação de energia, o que exige atenção para compreender em qual delas o projeto se encaixa.

Ao entender isso, inclusive, há como conhecer as melhores possibilidades e definir as características adequadas para cada projeto de geração. A seguir, veja quais são as alternativas previstas.

Autoconsumo

O autoconsumo é a modalidade mais procurada pelos consumidores e consiste na instalação de painéis solares fotovoltaicos no próprio local onde essa energia será compensada, ou seja, o sistema gerador estará no próprio telhado da residência.

Autoconsumo remoto

Na modalidade conhecida como autoconsumo remoto há a instalação do sistema em uma área que não corresponde a do consumo. Com isso, a compensação pode acontecer entre diversas unidades, desde que todas estejam localizadas na mesma área de concessão da distribuidora local e sob o mesmo CPF.

Pense em um consumidor que tem um imóvel na capital, um na área rural e um no litoral. Ao instalar o sistema na casa de praia, por essa modalidade, ele pode compensar os créditos nas outras propriedades, se estiverem dentro da área permitida.

Empreendimento com m√ļltiplas unidades de consumo

Segundo a redação da regulamentação, ele é caracterizado pelo uso da energia de forma independente em várias unidades. As propriedades de consumo individualizado devem estar no mesmo terreno ou em áreas contíguas.

Um exemplo √© o que acontece em um edif√≠cio ou condom√≠nio horizontal. √Č poss√≠vel instalar um sistema no local e garantir que algumas (ou todas) as unidades aproveitem os cr√©ditos de energia gerada.

Geração compartilhada

A geração compartilhada é uma modalidade que prevê a união de diversos consumidores que estão na mesma área. Deve-se criar um consórcio ou uma cooperativa, na forma de pessoa física ou jurídica. A diferença é que a instalação ocorre em uma região diferente do ponto de consumo.

A regulamenta√ß√£o sobre micro e minigera√ß√£o distribu√≠da, especialmente a de fonte solar ganhou for√ßa em 2012 e j√° passou por algumas mudan√ßas. Por meio e uma audi√™ncia p√ļblica instaurada pela Ag√™ncia Reguladora no in√≠cio de 2019, √© esperado que novas altera√ß√Ķes aconte√ßam at√© o final do ano. De qualquer forma, √© fundamental ficar de olho nas novidades e exig√™ncias para fazer o melhor investimento.

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